De ordem do Diretor Geral da Secretaria da Educação do Estado da Bahia, Sr. Wilton Teixeira Cunha, informamos que o prazo final para envio de toda a documentação relativa às multas que vêm sendo aplicadas pelas Delegacias Regionais da Receita Federal às Caixas Escolares Estaduais em razão da não apresentação das Declarações de Informação de Pessoa Jurídica - DIPJ é até o dia 18/12/2009. É importante salientar que os documentos enviados a esta Diretoria depois do prazo estabelecido não serão remitidos à PGE. Dessa forma, os interessados que não enviarem a documentação no prazo apontado, deverão solucionar suas pendências da forma que considerarem adequada.

Atenciosamente,


Fernanda Galvão de Olivaes DG / SEC
(3115-8925)